Termos e Condições

Termos e Condições de Uso

Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de consultoria, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela DÉBORA VEROTTI BOGAS ME doravante denominada “SCBOX – Signorina Constanza”, inscrita no CNPJ sob o nº 25.983.584/0001-93 ao ASSINANTE.  SCBOX – Signorina Constanza e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

  1. Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela fruição dos Serviços oferecidos pela SCBOX – Signorina Constanza e pelo recebimento do Kit;
  2. Brindes: produtos eróticos e sensuais, fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da SCBOX – Signorina Constanza e encaminhados para o ASSINANTE, dentro dos Kits, tais como artigos de cama, mesa, banho, vestuário e acessórios, CDS, DVDS, fitas, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, produtos alimentícios, cosméticos, produtos de perfumaria, higiene pessoal, tabacaria e acessórios diversos, entre outros, podendo se tratar de amostras grátis, miniaturas, sachês ou embalagens de tamanho comercial, entre outras apresentações.
  3. Fornecedores: conceituadas empresas do ramo de cosméticos, beleza, saúde ou estilo de vida, responsáveis pela fabricação e/ou importação dos Brindes ou prestação de serviços congêneres.
  4. Kit: conjunto de Brindes escolhidos aleatoriamente, e eventualmente, Materiais Promocionais, todos fornecidos pelos Fornecedores, selecionados a critério exclusivo da SCBOX – Signorina Constanza e encaminhados de forma gratuita e mensalmente em uma caixa para a ASSINANTE, em razão da Assinatura.
  5. Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
  6. Serviços: serviços periódicos de conteúdo, consultoria e promoções relacionadas ao ramo erótico e sensual, oferecidos pela SCBOX – Signorina Constanza ao ASSINANTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega de Kits gratuitos em razão da Assinatura.
  7. Website: sítio na internet da SCBOX – Signorina Constanza, situado no endereço scbox.com.br, controlado pela sede da SCBOX – Signorina Constanza localizada no Brasil. Por esta razão, a SCBOX – Signorina Constanza não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a SCBOX – Signorina Constanza de qualquer responsabilidade.

Adesão

Ao acessar o Website o ASSINANTE que preencher e concluir o cadastro em www.scbox.com.br, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da SCBOX – Signorina Constanza incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no website. Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A SCBOX – Signorina Constanza a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A SCBOX – Signorina Constanza, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis no website mencionado acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.

Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo exclusivo do ramo erótico e sensual no Website, como divulgação de notícias, novidades, lançamentos, dicas.

  1. o Kit conterá Brindes aleatórios, escolhidos a critério exclusivo da SCBOX – Signorina Constanza, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
  2. a SCBOX – Signorina Constanza será despachada em 5 dias úteis após o encerramento do mês vigente iniciando-se pelo mês da data de adesão, podendo levar até 25 (vinte cinco) dias úteis para ser entregue no endereço do assinante.
  3. a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita. Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, o Kit vai para a agência dos Correios mais próxima. E você poderá localizar o seu pedido através do número de rastreamento.
  4. não será aceita a devolução de Kits ou de qualquer dos Brindes nele contidos, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, em qualquer hipótese;
  5. após o recebimento do Kit pelo ASSINANTE, que só deverá ser feito se a caixa estiver intacta, não serão realizados pela SCBOX – Signorina Constanza quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit;
  6. caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da SCBOX – Signorina Constanza da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento em pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno.Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela SCBOX – Signorina Constanza a não entrega do Kit.Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da SCBOX – Signorina Constanza, não estará a SCBOX – Signorina Constanza obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

Preço, Forma e Condições pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da SCBOX – Signorina Constanza, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a SCBOX – Signorina Constanza efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais.Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, por meio de cartão de crédito. O pagamento através do boleto bancário será feito com vencimento de dois dias após a emissão do mesmo e dessa forma a partir do momento que a SCBOX – Signorina Constanza constar o recebimento do boleto o pedido será enviado para a montagem.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

Obrigações da SCBOX – Signorina Constanza

  1. prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
  2. prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;
  3. envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
  4. preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
  5. disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

Obrigações do ASSINANTE

  1. utilizar os Brindes enviados pela SCBOX – Signorina Constanza de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;
  2. fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à SCBOX – Signorina Constanza a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até cindo dias úteis até o final do mês, sob pena de entrega do kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;
  3. efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a SCBOX – Signorina Constanza se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;
  4. comunicar à SCBOX – Signorina Constanza pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
  5. arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela SCBOX – Signorina Constanza

Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da SCBOX – Signorina Constanza cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 09h00 às 18h00, pelos seguintes canais:

Por e-mail:contato@scbox.com.br

Também pode preencher o formulário de contato no Website que ligamos para você.

Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos Brindes, Materiais Promocionais que compõe os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”, sendo possível que, eventualmente, determinado Brinde não seja compatível com o perfil do ASSINANTE no que diz respeito, por exemplo, ao gênero (masculino ou feminino).

A SCBOX – Signorina Constanza não se responsabilizará

  1. por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos itens, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos itens;
  2. por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
  3. pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;
  4. por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a SCBOX – Signorina Constanza seja formalmente informada a respeito;
  5. por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
  6. por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 01 (um) mês, conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento do prazo contratual será:

  1. Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 03 (três) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática (sendo o pagamento com cartão de crédito), sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA;
  2. O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela SCBOX – Signorina Constanza ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE.Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições,de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da SCBOX – Signorina Constanza. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela SCBOX – Signorina Constanza, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização e violação dos lacres e embalagens dos produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela SCBOX – Signorina Constanza em perfeitas condições. Caso pagamento seja efetuado através de boleto bancário o estorno do valor será realizado após a constatação de que o mesmo foi pago e teremos o prazo de 20 dias úteis para efetuar o estorno. E a devolução do kit fica sob as mesmas regras citadas acima.
  3. Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado, caso o ASSINANTE prefira o estorno à entrega do Kit. Caso o ASSINANTE prefira a entrega do Kit ao estorno, a solicitação de cancelamento e a preferência pela entrega do Kit ao estorno deverá ser comunicada à SCBOX – Signorina Constanza até o último dia do mês. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.
  4. O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

Capacidade para aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

Disposição Finais

Informações cadastrais.O ASSINANTE autoriza a SCBOX – Signorina Constanza a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Sucessão.Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão.Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela SCBOX – Signorina Constanza sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão.O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas.Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável.O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade.Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia.A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da SIGNORINA CONTANZA de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro.As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

TOPO